Regularização de Imóveis em Goiânia
A regularização de imóveis é o processo de legalização de uma edificação ou terreno que foi construído ou adquirido sem a devida autorização ou em desacordo com as normas urbanísticas. É uma medida importante para assegurar a segurança e a qualidade de vida da população, além de proteger o meio ambiente. A regularização consiste na […]
É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão de abandono?
O STJ decidiu que a exclusão de sobrenome paterno em razão de abandono é plenamente possível. Isso porque o princípio da imutabilidade do nome NÃO é absoluto, sendo que sua flexibilização se justifica no papel fundamental que o nome possui na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa. Desta maneira, a decisão entendeu que […]
Pedi demissão, tenho que cumprir aviso prévio proporcional?
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que acrescenta na contagem do período de 30 dias, mais 3 dias a cada ano trabalhado, é devido exclusivamente pelo empregador ao empregado. Quando o empregado pede demissão o prazo de concessão do aviso à empresa é de 30 dias, independentemente do tempo do vínculo de emprego! […]
Pediu demissão e descobriu que estava grávida?
A estabilidade da gestante tem início desde a confirmação da gravidez, independentemente do fato da própria mulher ter conhecimento que está grávida! O momento do conhecimento da gravidez pela própria gestante ou pelo empregador não retira o direito à estabilidade. É seu direito voltar ao trabalho! #advogadodafamilia #advronaldoabreu #advogadoemgoiania #direitodefamilia
Dicas sobre o contrato de experiência
1.A celebração do contrato de experiência é uma faculdade do empregador; 2️.Tem duração máxima de 90 dias e não há duração mínima; 3️. Se o contrato for extinto pela empresa antes do término previsto, ela deverá pagar, como indenização, a metade da remuneração a que teria direito o empregado até o término do contrato; 4️. […]
Direito trabalhista das pessoas que vivem com HIV
Você sabia que existe uma Lei que criminaliza atitudes discriminatórias contra o trabalhador com HIV? A Lei 12.984/2014 determina que É CRIME contra a pessoa com HIV: – Negar emprego ou trabalho; -Divulgar a doença da pessoa no intuito de discriminá-la; -Segregar a pessoa no ambiente de trabalho; – Demitir sem motivo justificável. – É […]
Direito ao corpo
O princípio geral do direito ao próprio corpo baseia-se no sentido de que ninguém pode ser constrangido à invasão de seu corpo contra sua vontade. Quanto aos atos de disposição do próprio corpo, há limites morais que não são recepcionados pelo direito. Nesse sentido dispõe o art. 13 do vigente Código Civil: Salvo por exigência […]
DESCOBRIU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
QUE VOCÊ NÃO CONTRATOU?
VOCÊ APOSENTADO(A), CAIU EM UM GOLPE
DO BANCO!
É SEU DIREITO SER RESSARCIDO E INDENIZADO. Os tribunais deixam claro que os bancos devem ressarcir vítimas de fraudes bancárias pois os bancos têm responsabilidade em caso de estelionato e fraude pela internet, inclusive em casos em que há abertura de conta corrente, pedidos de cartão de crédito, empréstimos falsos, fazendo com que os consumidores […]
Inventário: o que é? Entenda como fazer
Você sabe o que é inventário? Entenda, como funciona o procedimento da divisão da herança e quais são os seus direitos! O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Assim, é durante esse processo que ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou. Além disso, ele pode […]
Benefício por incapacidade – Fique atento às mudanças
1.A primeira mudança recente é a possibilidade de concessão de benefícios por incapacidade por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, ou seja, está dispensado o parecer conclusivo da perícia médica do INSS. 2.A segunda mudança envolve os requisitos para o pedido judicial de benefícios por incapacidade: descrição clara da doença e das […]