A convocação do empregado para serviço militar não é motivo para sua demissão. Contudo, ele deverá notificar a empresa acerca do seu interesse em retornar ao trabalho, no prazo de 30 dias após terminar a obrigação com o serviço militar.
Caso o empregado tenha sido contratado por prazo determinado, o tempo que ele estiver prestando serviço militar não será contado, desde que dessa forma seja acordado entre o trabalhador e a empresa.
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