Dezembro Verde, não ao abandono de animais

Dezembro Verde: um mês de reflexão e atividades educativas para prevenir o abandono. Novembro e dezembro são os meses com maior índice de de animais abandonados nas ruas devido às férias e festas de fim de ano. A Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existam mais de 30 milhões de animais nesta situação, cerca de 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.


Abandonar animal é crime


A Lei Municipal 13.908 de 2011, que dispõe sobre maus-tratos a animais, penaliza o abandono em qualquer circunstância. A multa administrativa varia de R$ 200 a R$ 200.000, dependendo da gravidade da situação e da existência ou não de agravante ou reincidência. Maus-tratos também são considerados crimes ambientais passíveis de pena de detenção de três meses a um ano, segundo a Lei Federal 9605/1998.
Escritório Ronaldo Abreu apoia a campanha Dezembro Verde!


#advogado #advogadotrabalhista #direitodoconsumidor #dezembroverde ##naoaoabandonodeanimais #oabgo #advronaldoabreu

Atendimento Online