O filho adotado possui os mesmo direitos sucessórios do filho biológico
O artigo 1593 do Código Civil brasileiro prevê que o parentesco pode ser natural (cuja origem é a consanguinidade) ou civil (resultante de outra origem) como, por exemplo, a adoção.Portanto, o filho adotivo tem os mesmos direitos sucessórios do filho biológico, em igualdade de condições.
Meu filho já fez 18, devo continuar pagando pensão alimentícia?
A resposta é DEPENDE! É comum ouvir dizer que pensão alimentícia se paga até os 18 anos mas essa afirmação não está completamente correta. O objetivo da pensão alimentícia é prestar alimentos à pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento, logo, é necessário pensar sobre as situações em que permanece o dever […]
Empregada doméstica demitida pelo WhatsApp consegue indenização de R$5 mil
“Bom dia, você está demitida”. Foi assim que uma empregada doméstica de Campinas (SP) foi comunicada sobre sua demissão. Aconteceu em novembro de 2016 e, cinco anos depois, a profissional ganhou na Justiça o direito de receber o valor de R$ 5 mil de indenização de seus ex-patrões, que também a acusaram de falsificação de […]
Como comprovar as horas extras que realizei na empresa?
Você sabe como comprovar as horas extras que você trabalhou, mas não recebeu da empresa? Os meios de provas utilizados para este caso podem ser: TESTEMUNHAIS: por meio de testemunhas que sabem dos fatos e pode comprovar por meio de depoimento; DOCUMENTAIS: Por meio de documentos que comprovem a jornada de trabalho. Para tanto servem […]
Quer vender suas Férias? Conheça seus direitos.
Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário […]
Uso de celular particular a serviço da empresa. Pode ou não?
O celular particular e o serviço de telefonia móvel (ligações e dados) que indivíduo contrata, e que paga junto à operadora, não é para uso impositivo do empregador, como se este recurso fosse uma ferramenta de trabalho ou canal de comunicação de propriedade da empresa. Se há necessidade da empresa com o uso do aparelho […]
É proibida a redução do salário do empregado.
Estamos passando hoje por uma pandemia, causada pelo Coronavírus, a qual causa danos à sociedade frente à seus diversos impactos sob a saúde da população, os lucros das empresas e, consequentemente, sobre a economia dos países.De modo geral, a lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há EXCEÇÕES.A regra geral […]